AREsp 1618665 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu agravo em recurso especial interposto por Andressa Maria de Lima Cardoso, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O recurso visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nestes termos (fl. 129): EMBARGOS, À EXECUÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - RMI - APURAÇÃO MEDIANTE RECÁLCULO DO VALOR DO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO APURADO QUANDO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INADMISSIBILIDADE. A pretensão de se revisar o valor do salário-de-beneficio obtido quando da concessão do auxílio-doença extrapola os limites da coisa julgada - Circunstâncias da lide que ensejam a apuração da RMI do auxílio-acidente mediante a aplicação do art. 104, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução de sentençaajuizada por Andressa Maria de Lima Cardoso, na qual a autarquia foi condenada a pagar auxílio acidente, objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para que a execução prossiga pelos cálculos apresentados pelo INSS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. No recurso especial, Andressa Maria de Lima Cardoso alega violação do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.876/99, no que concerne ao cálculo do benefício previdenciário, trazendo o seguinte argumento: Quanto a afirmação de que o segurado deveria ter pleiteado a revisão da RMI do auxílio doença, cumpre destacar que o que se discute na liquidação de sentença é a correta apuração da RMI do benefício acidentário alcançado na ação principal, e não a revisão do auxílio doença anteriormente concedido. Assim não se pode concordar com a conclusão de que a autora deveria ter pleiteado a revisão do auxílio doença, uma vez que o que se pretende é a apuração do correto valor do benefício auxílio acidente, e não a revisão do auxílio doença (fls. 158). A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão, nestes termos (fl. 209): .. demonstrado que o autor impugnou especificamente todos os fundamentos da r. decisão que conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, e que as razões do agravo foram devidamente fundamentadas, com a exata menção aos artigos de Lei Federal tidos como violados, além da demonstração da inexistência de violação à Súmula 07 do STJ, deve ser dado provimento a este agravo interno, reformando-se a respeitável decisão monocrática proferida, para que ao final dado provimento ao Recurso Especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. EXCESSO DO VALOR COBRADO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. FORMA DE CÁLCULO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I -Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução de sentença ajuizada por Andressa Maria de Lima Cardoso, na qual a autarquia foi condenada a pagar auxílio acidente, objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para que a execução prossiga pelos cálculos apresentados pelo INSS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido e que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "Apretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "(..) Desta forma, se afigura inadequada a metodologia de cálculo utilizada pelo credor porque efetuou a apuração de novo salário-de-beneficio, mediante a aplicação de outros critérios, como a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo. Para prevalecer a tese em referência, cabia ao segurado pleitear e revisão da RMI do auxilio-doença, conforme o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, de modo o seu salário-de-benefício repercutisse, de forma reflexa, no valor do auxílio-acidente, o que não ocorreu". IV - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", uma vez que a pretensão recursal consiste na revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. V - A jurisprudência do STJ firmou que "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.431.610/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/2/2019; AgRg no AREsp n. 755.581/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/2/2016; e AgInt no AREsp n. 1.161.225/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 24/4/2018. VI - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento. A decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "Apretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O título executivo definiu como início do auxílio-acidente o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, razão pela qual a apuração da respectiva RMI deve observar a regra contida no art. 104, § 1, do Decreto nº 3.048/99: "O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-beneficio que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado". Desta forma, se afigura inadequada a metodologia de cálculo utilizada pelo credor porque efetuou a apuração de novo salário-de-beneficio, mediante a aplicação de outros critérios, como a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo. Para prevalecer a tese em referência, cabia ao segurado pleitear e revisão da RMI do auxilio-doença, conforme o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, de modo o seu salário-de-benefício repercutisse, de forma reflexa, no valor do auxílio-acidente, o que não ocorreu (fls. 132-133). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", uma vez que a pretensão recursal consiste na revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.431.610/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/2/2019; AgRg no AREsp n. 755.581/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/2/2016; e AgInt no AREsp n. 1.161.225/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 24/4/2018. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.