AREsp 1934483 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIAPARA A ATIVIDADE HABITUAL - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DOBENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- APELO DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razãode sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve serrecebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas.2. Os , previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos seguradosbenefícios por incapacidadeque, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos porincapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no casode (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por maisaposentadoria por invalidezde 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de (art. 59). auxílio-doença3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar opreenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência,quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral.4. No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial, constatou que a parte autoraestá temporariamente incapacitada para o exercício de atividade laboral, como se vê do laudooficial.5. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem oartigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar deprova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 6. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado,especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançadade forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizouminucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, paraformação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.7. Considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode exercer, deforma temporária, a sua atividade habitual, é possível a concessão do benefício do auxílio-doença,desde que preenchidos os demais requisitos legais.8. O retorno da parte autora ao trabalho após a cessação do benefício, ao contrário do alegadopelo INSS, não é prova de que ela está apta para o trabalho, pois a sua incapacidade laboralrestou comprovada através de prova técnica.9. Cessado o benefício, e não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, requerida nestesautos, é de se presumir que o retorno ao trabalho se deu por questões de sobrevivência, em quepesem as suas condições de saúde.10 O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo. ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese deauxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício.11. Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fatode que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegadospelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendodescabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data da juntada do laudo.12. No caso, o termo inicial do benefício fica mantido e 21/11/2017, dia seguinte ao da cessaçãodo auxílio-doença, pois,nessa ocasião, a parte autora já estava incapacitada para o exercício daatividade laboral, conforme se depreende do laudo pericial.13. O pedido formulado pelo INSS para se descontar, do montante devido, os valores relativos aperíodos em que houve recolhimento de contribuições previdenciárias e/ou labor remuneradodeverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do temarepetitivo de nº 1.013 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.14. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índicesprevistos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal,aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial -IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando dojulgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática deRepercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaraçãoopostos pelo INSS.15. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetáriadiversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Cortealterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nosTribunais Superiores.16. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos -verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qualdecorre da natureza alimentar do benefício. 17. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% dovalor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porquemoderadamente arbitrados pela decisão apelada.18. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11,como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração doshonorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da partecontrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar oslimites estabelecidos na lei.19. Provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente,descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais.20. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta como violado os arts. 60 da Lei n. 8.213/1991 e 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, sustentando, em síntese, que (i) o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos dispositivos legais invocados como violados e que (ii) a cessação do pagamento do auxílio-doença deve ocorrer em 120 (cento e vinte) dias, prescindindo da realização de perícia médica, tendo em vista que a decisão judicial que concedeu o mencionado benefício previdenciário não fixou prazo legal para o término de sua fruição pelo segurado. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Em relação à alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535, inc. II, do CPC/1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. 3. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula n. 283/STF. 4. A simples legação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 960.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 515, § 1º, E 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. CRÉDITOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. CONVERSÃO EM AÇÕES. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não constituindo instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. IV - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual é cabível a conversão dos créditos relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica em ações pelo valor patrimonial, e não pelo de mercado, sendo legítimo o critério de fixação do valor da ação no momento de sua conversão (art. 3º do Decreto-lei n. 1.512/76 e no art. 4º da Lei n. 7.181/83). V - A possibilidade de a Eletrobrás converter os créditos de empréstimo compulsório em ações tem amparo em expressa autorização legal, sendo, portanto, incabível falar em abuso de direito. VI - A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de trechos dos julgados. VII - Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.274.167/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.) Por outro lado, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. In verbis: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO DECRETO 5.844/2006. CRIAÇÃO DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA". ILEGALIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. 1. O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que a inserção da chamada "alta programada" para auxílio-doença concedido pelo INSS pelo art. 78, §§ 1º a 3º, do Decreto 3.048/1999 (mediante modificação operada pelo Decreto 5.844/2006) é ilegal, pois contraria o art. 62 da Lei 8.213/1991. A propósito: REsp 1.717.405/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.10.2017; AgInt no REsp 1.546.769/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3.10.2017; AgInt no AREsp 1.049.440/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1597725/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGRA PARA O CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO CONTRÁRIA AO ART. 62 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença. II - O Decreto n. 5.844/06 alterou o Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os §§ 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada "alta programada". III - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim do prazo estipulado. IV - A referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/91, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 968.191/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp n. 1.546.769/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 3/10/2017; AgInt no AREsp n. 1.049.440/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. V - Recurso especial provido para obstar o cancelamento automático do auxílio-doença, sem prévio procedimento administrativo. (REsp 1717405/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Esta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Honorários recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. VI - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1547190/MT, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.