AREsp 1944681 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a cessação do auxílio-doença depende de prévia perícia administrativa quando não for possível fixar termo final, em conformidade com o art. 101 da Lei 8.213/91 e com a jurisprudência do STJ que veda a alta programada sem procedimento administrativo com contraditório, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional apontável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Cessação De Benefício Correção Monetária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 Interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 Fixação de termo final do benefício judicialmente

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a cessação do auxílio-doença depende de prévia perícia administrativa quando não for possível fixar termo final, em conformidade com o art. 101 da Lei 8.213/91 e com a jurisprudência do STJ que veda a alta programada sem procedimento administrativo com contraditório, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional apontável.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial