REsp 1968609 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursoespecialinterpostopor MARCOS ANTONIO ALEXANDREcom respaldonaalínea "a"do permissivo constitucionalcontra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOassim ementado (e-STJ fl. 210): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. - Prevalência da regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no § 1.º do mesmo dispositivo legal. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 59 da Lei nº 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e temporária e cumprimento do período de carência (12 meses) - é de rigor a concessão do auxílio-doença. - Data do início do benefício de auxílio-doença fixada na data de juntada do laudo pericial aos autos. - Reconhecimento da procedência parcial do pedido formulado. Em suas razões, a parte autora apontaafronta aoart. 49, II,da Lei n. 8.213/1991, argumentando que faz jus à concessão do benefício a cessação indevida, e não da juntada do laudo pericial. Sem contrarrazões.Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem àse-STJ fls. 266/260. Passo a decidir. O Tribunal de origem, ao apreciar a apelação, solveu a controvérsia em sentido oposto à jurisprudência destaCorteSuperiorno tocante ao termo inicial do auxílio-doença, in verbis(e-STJ fls. 207/208): No entanto, no presente caso para se fixar o termo inicial do benefício deve se atentar a ordem cronológica dos fatos, o laudo médico fixou a data da incapacidade em18/03/2019 (item "i", fl. 5, Id. 132007885) e a sentença concedeu o benefício com efeito retroativo a data de cessação do benefício, quer seja 26/11/2018. Afronta o princípio da legalidade e da razoabilidade a concessão de um benefício em data anterior ao cumprimento dos requisitos legais. Ressalta-se que o autor não juntou documentos médico que pudessem tornar questionáveis as conclusões do laudo médico. Desse modo, razoável fixar a data de início do benefício no dia de juntada do laudo médico pericial aos autos, oportunidade em que a Autarquia ré tomou conhecimento que o apelado cumpria as exigências necessárias ao recebimento do auxílio-doença. Segundo a orientação desta Corte Superior,"o laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (REsp 1.559.324/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 2. Recurso especial do INSS não provido.(REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014) (Grifos acrescidos). In casu, a parte autora formulou requerimento administrativo, o qual foi deferido,estandoem gozo do auxílio-doença até 26/11/2018(e-STJ fl. 207), menos de um mêsantes da propositura da presente ação, merecendo, portanto, ser ajustado o acórdão no ponto. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença que fixou o termo inicial do benefício desde a cessação do benefício. Publique-se. Intimem-se.