EAREsp 2449906 - DECISAO

EAREsp 2449906 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a insurgente não demonstrou, de forma clara e específica, o vício alegado no acórdão impugnado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF aplicada por analogia; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial e o reexame do conjunto fático-probatório ficou obstado pela Súmula 7/STJ e demais óbices processuais.

Parties
Autora/recorrente: Marlene Ribeiro; Réu/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1.013
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Juízo De Retratação Prequestionamento Súmula 7/stj Tema 1.013

Case Brief

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Parties

Marlene Ribeiro

Autora/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 927, III, do CPC/2015
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício (DIB)
  3. 3 Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a insurgente não demonstrou, de forma clara e específica, o vício alegado no acórdão impugnado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF aplicada por analogia; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial e o reexame do conjunto fático-probatório ficou obstado pela Súmula 7/STJ e demais óbices processuais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.