AREsp 2469530 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fez valoração fático-probatória cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, as alegadas violações legais não foram prequestionadas, e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Autor; Réu: Ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Previdenciária; Interposição De Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Nexo Causal, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Doença Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Nexo Causal Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Autor

Autor

Ente público

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária Previdenciária; Interposição De Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente
  2. 2 Concessão judicial de reabilitação profissional
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fez valoração fático-probatória cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, as alegadas violações legais não foram prequestionadas, e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial