AREsp 2387795 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por TERESA DE LOURDES PAVANI JANOTTI, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 158/151): PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. LAUDO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO ACONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃOADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. PATOLOGIAS DIVERSAS DA INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da ). legis4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art.151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 8 - O profissional médico indicado pelo Juízo , com base em exame realizado em 30 de junho de a quo 2017, quando a autora possuía 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, consignou: "O exame pericial realizado por este Médico Perito de confiança do MM. Sr Juiz de Direito do VARA ÚNICA CÍVEL DACOMARCA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS/ SP o descrito às FIs do laudo técnico revelo que AAUTORA SE APRESENTA COM ASPECTO SENIL E COM ALTERAÇÕES NA SEMIOLOGIA:NEUROPSIQUIÁTRICA; cujos quadros mórbidos e impedem de trabalhar no presente momento, necessitando de afastamento do trabalho e tratamento especializado. Assim, em face nos elementos clínicos encontrados no exame pericial realizado por este Jurisperito associado às informações médicas(em noese), nos permite afirmar que A AUTORA DE 55 ANOS DE IDADE, ENVELHECIDA, PORTADORA DE ALTERAÇÕES NEUROPSIQUIÁTRICAS COM DISTÚRBIOS AFETIVOS, EMOCIONAIS, COM ANSIEDADE, CHORA FÁCIL DEVIDO A QUADRO DEPRESSIVO; cujos quadros mórbidos o impossibilita trabalhar atualmente. Necessitando de tratamento especializado. APRESENTA-SE INCAPACITADA DE PORMA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO." 9 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, do que dispõe o art. a contrario sensu 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000,Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 10 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 11 - No entanto, observo que, no presente caso, o mal incapacitante é diverso daquele mencionado na inicial, vejamos "é portador de osteoartrose e osteofitose, fraturou o eucafoide e plalô superior de L2, com redução no espaço discal de LI e L2. não reunindo condições para exercer suas funções, totalmente incapaz." 12 - Salienta-se que a perícia médica constatou a existência de incapacidade total e temporária da parte autora em razão de "quadro depressivo", moléstia não relatada na petição inicial. Assim, de rigor o indeferimento do pedido. 13 - Condenado o autor no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 14 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 203) Aponta a recorrente, nas razões do apelo especial, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 59 da Lei 8.213/91 e 76 do Decreto 3.048/99, que "é claro ao expor que o INSS deve conceder de ofício benefício previdenciário quando tem conhecimento da incapacidade do segurado, mesmo que este não tenha requerido" (fl.208) . Alega que "A Portaria do INSS DIRBEN n. 993 de 28/02/2022 também dispõe que o benefício deve ser concedido de ofício, no momento em que o INSS tiver conhecimento da incapacidade do segurado, ou seja, reitera ao afirmado pelo art. 76, do Decreto 3048/99" (fl. 209): Defende que "O próprio INSS deixa expresso em seus regulamentos a possibilidade de concessão do auxílio por incapacidade temporária ao segurado que demonstra alguma doença" (fl. 209) . Sustenta que "A lei não descreve que o segurado deve apresentar especificamente determinada doença, para fins de concessão do benefício por incapacidade, mas sim deve apresentar-se incapaz para o trabalho" (fl. 212). Aduz que "Foi preenchido os requisitos de qualidade de segurado, carência e incapacidade laboral, independente da doença que apresentar, uma vez reconhecida sua incapacidade esta faz jus ao benefício, pois a lei não especifica determinado tipo de doença para fins de concessão de benefício por incapacidade, apenas deve haver incapacidade para o trabalho" (fl. 212). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação comporta acolhida Inicialmente, é de bom alvitre ressaltar que o juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Na hipótese, o Tribunal de origem, reformou a sentença que concedeu o auxílio-doença por entender que foi deferido o benefício, em razão dos problemas psicológicos, ou seja, a moléstia incapacitante está em desacordo com o pleito formulado na inicial. Foram esses os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 154/155): Do caso concreto. O profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 30 de junho de 2017 (ID 89857526, p. 14-24), quando a autora possuía 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, consignou: (..). No entanto, observo que, no presente caso, o mal incapacitante é diverso daquele mencionado na inicial, vejamos "é portador de osteoartrose e osteofitose, fraturou o eucafoide e plalô superior de L2, comredução no espaço discal de LI e L2. não reunindo condições para exercer suas funções, (ID 89857525, p. 4). totalmente incapaz. Salienta-se que a perícia médica constatou a existência de incapacidade total e temporária da parte autora em razão de"quadro depressivo" moléstia não relatada na petição inicial. Assim, de rigor o indeferimento do pedido. Ao que se observa, o acórdão recorrido divergiu da orientação firmada neste Tribunal, porquanto, o que se leva em consideração é o cumprimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício. Assim, comprovada a incapacidade total e temporária para a atividade habitual, se mostra irrelevante a nomeclatura da doença que ensejou à concessão do benefício por incapacidade, até porque não é razoável que o segurado acione o judiciário para cada moléstia diagnosticada como incapacitante. A propósito, anotem-se, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - (..). II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (REsp 1.584.771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PECULIARIDADES DA DEMANDA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NÃO HÁ ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO AUTOR. 1. É firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. 2. "O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação "dos pedidos", devendo ser levado em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. O juiz, ao acolher um dos pedidos implícitos veiculados pela demandante, que expôs expressamente a situação de dependência e necessidade de assistência permanente de parentes e amigos, não julgou de modo extra ou ultra petita, quando concedeu o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez do segurado, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91" (AgRg no REsp 891.600/RJ, Sexta Turma, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe 6/2/2012). No mesmo sentido: REsp 1.804.312/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; AgInt no REsp 1.749.671/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 4/4/2019; AgInt no AREsp 1.292.976/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 24/9/2018. 3. Por estar em dissonância do entendimento supra, merece reparo o acórdão recorrido, a fim de possibilitar a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/1991, porquanto a questão trazida é reflexa do pedido na exordial. 4. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1.578.201/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2019) Nessa linha de raciocínio, não é a doença ou a sequela que define se o segurado fará jus ou não ao benefício previdenciário pretendido, mas sim, se em decorrências destas houve reflexos na sua capacidade laborativa. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo, e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 74/77, que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença . Publique-se. EMENTA