REsp 1971909 - DECISAO

REsp 1971909 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Reabilitação Profissional, Sobrestamento Por Repercussão Geral, Aplicação Da Lei 13.457/2017, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Reabilitação Profissional Sobrestamento Por Repercussão Geral Aplicação Da Lei 13.457/2017 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e aplicação da regulamentação sobre data de cessação do benefício (DCB)
  2. 2 Possibilidade de fixação automática da DCB sem perícia prévia
  3. 3 Momento de início e término do auxílio-doença e contagem de prazo estimado