AREsp 2586657 - DECISAO

AREsp 2586657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a perícia comprovou incapacidade parcial e permanente que impede o retorno à atividade habitual, devendo o auxílio-doença ser mantido até a reabilitação profissional, sendo legítima a imposição da reabilitação pelo INSS e a possibilidade de o juiz conceder benefício diverso do pleiteado, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Qualidade De Segurado, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Qualidade De Segurado Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imposição de reabilitação profissional e condicionamento da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Concessão de benefício diverso do requerido com base em prova pericial
  3. 3 Aplicação dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a perícia comprovou incapacidade parcial e permanente que impede o retorno à atividade habitual, devendo o auxílio-doença ser mantido até a reabilitação profissional, sendo legítima a imposição da reabilitação pelo INSS e a possibilidade de o juiz conceder benefício diverso do pleiteado, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração para 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.