AREsp 2341749 - DECISAO

AREsp 2341749 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA assim ementado (fls....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Quanto Ao Pedido Do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Honorários Sucumbenciais Correção Monetária E Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Quanto Ao Pedido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que concede auxílio-doença até reabilitação profissional está em consonância com o art. 62 da Lei 8.213/1991 e com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária (INPC) e de juros de mora (remuneração da caderneta de poupança) nas condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006