AREsp 2823241 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para fins do art. 105, III, alínea 'c', da CF, e porque não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos o Recurso Especial não foi admitido e o Agravo foi conhecido para esse fim.

Parties
Recorrente: LILIANE RIBEIRO TAVARES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Perícia Judicial, Art. 59 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Perícia Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

LILIANE RIBEIRO TAVARES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para fins do art. 105, III, alínea 'c', da CF, e porque não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos o Recurso Especial não foi admitido e o Agravo foi conhecido para esse fim.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.