AREsp 2616497 - DECISAO

AREsp 2616497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por JOANA DALVA FURLAN, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais e argumentos invocados pela recorrente não apresentaram comando normativo suficiente ou não foram adequadamente prequestionados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, acolher a tese da recorrente demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; questões constitucionais suscitadas são de competência do STF, o que também impede seu exame pelo STJ. Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e foi determinada a majoração de honorários em favor da parte adversa.

Parties
Agravante: JOANA DALVA FURLAN; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOANA DALVA FURLAN

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de incapacidade laboral como requisito para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação/subsunção a dispositivo inexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por JOANA DALVA FURLAN, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais e argumentos invocados pela recorrente não apresentaram comando normativo suficiente ou não foram adequadamente prequestionados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, acolher a tese da recorrente demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; questões constitucionais suscitadas são de competência do STF, o que também impede seu exame pelo STJ. Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e foi determinada a majoração de honorários em favor da parte adversa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique-se.