AREsp 2775056 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do benefício de auxílio-doença, por entender que, havendo precedente deferimento do benefício, o termo inicial deve corresponder à data da cessação do benefício anteriormente concedido.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS SOARES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do auxílio-doença.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Acidente
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Auxílio Acidente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO MARCOS SOARES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do auxílio-doença: data da cessação do benefício anterior, data do requerimento administrativo ou data da citação?

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do benefício de auxílio-doença, por entender que, havendo precedente deferimento do benefício, o termo inicial deve corresponder à data da cessação do benefício anteriormente concedido.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do auxílio-doença.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial