AREsp 2750983 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELINA PEREIRA PINTO DOS SANTOS contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 181-182): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERCIAL CONCLUSIVO. AUXÍLIO-DOENÇA 1- Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio- doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. 3. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que o autor encontra-se incapacitado total e temporariamente para suas atividades laborais, de modo que restaram preenchidos os pressupostos estabelecidos pelas normas referidas para concessão do benefício de auxílio-doença. 4. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora compatíveis com o deferimento do benefício de auxílio-doença, pois presentes os requisitos necessários à concessão , nos termos dos arts. 59 e ss. da Lei nº. 8.213/9 5. Considerando que prova pericial analisada demonstra a incapacidade laboral da parte autora com a intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento do benefício de auxílio-doença e que a recuperação da capacidade laboral depende de tratamento cirúrgico, faz jus o autor à concessão de auxílio-doença até que se conclua eventual processo de reabilitação, quando poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez, a depender do sucesso ou insucesso da reabilitação. Tem a Previdência Social a obrigação de encaminhá-lo à Reabilitação Profissional (art. 62, 89 e seguintes da Lei 8.213/91). 6. Dessa forma, o auxílio-doença deve ser mantido até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, após a submissão a exame médico-pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade. 7. Em se tratando de restabelecimento de auxílio doença, o termo inicial do benefício é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. 8. Apelação da ré provida (auxílio-doença). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 204-215). Nas razões recursais, a parte recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 101, III, da Lei n. 8.213/1991 e 15 do CC, sustentando fazer jus à aposentadoria por invalidez, haja vista não existir obrigatoriedade de realização de cirurgia para a correção da enfermidade. Argumentou em seu favor (e-STJ, fls. 234-235): Esta Corte tem interpretado a necessidade de apreciar outros aspectos relevantes além dos requisitos disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/91, tais como, condições socioeconômicas, profissionais e culturais do segurado, verbis: .. Acertadamente o juízo de primeiro grau analisou tais requisitos, motivando a concessão da aposentadoria por invalidez. Além da recorrente contar com 56 anos, ter baixa escolaridade e apenas experiência profissionais braçais, que não demandam conhecimento técnico, também, é usuária do SUS, há 10 anos aguarda a realização de procedimento cirúrgico, que até o presente momento não foi chamada para realiza. Considerando o caos que se instalou na saúde pública após o surgimento da COVID-19, é muito improvável que conseguirá realiza-lo nos próximos anos. Inclusive, a indicação de tratamento cirúrgico ocorreu quando a recorrente ainda era jovem. Atualmente, com a idade avançada e o agravamento das lesões, talvez o tratamento cirúrgico já não seja mais o indicado por diversos fatores, pode ser que a recuperação não se dê da forma esperada, pode ser a cirurgia agrave o quadro clínico da recorrente, entre outros fatores que negativos que um procedimento cirúrgico pode resultar. Além do que, a recorrente está afastada há 10 anos do mercado de trabalho, por óbvio que não conseguirá concorrer no mercado de trabalho em igualdade com trabalhadores mais jovens e mais qualificados. Contrarrazões às fls. 301-306 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 295-296). Brevemente relatado, decido. A pretensão recursal não merece prosperar. O Tribunal de origem, considerando as particularidades do caso concreto, concluiu que ficou comprovada a incapacidade laborativa da recorrente compatível com o deferimento do benefício de auxílio-doença. Veja-se (e-STJ, fls. 179-180): A concessão do benefício especial de aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade definitiva para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. No caso, a controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral, especialmente quanto à intensidade e temporalidade, para os fins de conversão do auxílio-doença concedido pelo Juízo a quo, em benefício de aposentadoria por invalidez. Está superada a qualidade de segurado da parte, de modo que a controvérsia envolve apenas a incapacidade laborativa para os fins de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, uma vez que os documentos juntados comprovam a qualidade de segurado da parte autora. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio- doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. A perícia médica judicial concluiu que: (..) a periciada apresenta: MM87 - Osteonecrose, M87.8 - Outras osteonecroses, M25 - Outros transtornos articulares não classificados em outra parte, M25.5 - Dor articular, M19 - Outras artroses, M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M21 - Outras deformidades adquiridas dos membros, M79 - Outros transtornos dos tecidos moles, não classificados em outra parte, Hipertensão arterial essencial CID I10. Há incapacidade laborativa temporária e total, considerando exames de imagem, relatórios médicos especialista em ortopedia, os sintomas e sinais da doença no momento do ato pericial. Há restrições para toda atividade laboral durante o período que dure a espera e realização do procedimento cirúrgico, o tempo estimado para recuperação pode variar devido múltiplos fatores, periciada deve manter tratamento medicamentoso e acompanhamento com equipe médica especializada. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que o autor encontra-se incapacitado total e temporariamente para suas atividades laborais, de modo que restaram preenchidos os pressupostos estabelecidos pelas normas referidas para concessão do benefício de auxílio-doença. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora compatíveis com o deferimento do benefício de auxílio-doença, pois presentes os requisitos necessários à concessão , nos termos dos arts. 59 e ss. da Lei nº. 8.213/9. Considerando que prova pericial analisada demonstra a incapacidade laboral da parte autora com a intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento do benefício de auxílio-doença e que a recuperação da capacidade laboral depende de tratamento cirúrgico, faz jus o autor à concessão de auxílio-doença até que se conclua eventual processo de reabilitação, quando poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez, a depender do sucesso ou insucesso da reabilitação. Tem a Previdência Social a obrigação de encaminhá-lo à Reabilitação Profissional (art. 62, 89 e seguintes da Lei 8.213/91). Dessa forma, o auxílio-doença deve ser mantido até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, após a submissão a exame médico-pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade. Esclareço, por pertinente, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular a aposentadoria almejada. Desse modo, elidir a conclusão do Tribunal de origem, com o fim de acolher a pretensão recursal de deferimento da aposentadoria por invalidez, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.