AREsp 2822487 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação cominatória objetivando a suspensão dos descontos relacionados a servidores com auxílio-doença. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, interrompendo o desconto do benefício. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no sentido da fixação dos honorários no percentual de 10%. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). II - Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. III - Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) IV - Incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial. V - Além disso, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. VI - Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. VII - Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. ;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) VIII - Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. IX - Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. X - Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) XI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. Não é difícil perceber, contudo, que apenas o relatório da decisão recorrida diz respeito ao caso concreto e que a pretensa fundamentação é absolutamente genérica, não faz qualquer alusão à hipótese dos autos, limitando-se a discorrer sobre motivos que se prestariam a decidir qualquer outro caso, tratando-se de fundamentação padronizada (CPC, art. 489, § 1º, III), em flagrante violação à Súmula 123 dessa Corte.3 Basta ver que, na parte dispositiva, fez-se a majoração dos honorários sucumbenciais contra a parte recorrente, ignorando-se o fato de que a recorrente se sagrou vencedora na demanda, não tendo sido condenada a pagar sucumbência. Esse erro material, portanto, reforça a padronização da decisão agravada. Além disso, o inciso V do § 1º do art. 489 do CPC estatui o dever de o órgão jurisdicional, ao fundamentar seu entendimento em precedente ou enunciado sumular, correlacionar os motivos determinantes para a sua aplicação com as circunstâncias fático-jurídicas deduzidas no caso concreto. .. Isso significa dizer que, para a legítima aplicação da Súmula nº 7 desse Egrégio Tribunal Superior, a decisão monocrática agravada deveria ter expressamente demonstrado de que maneira a análise das teses recursais implicaria em revisão fática. Não foi isso, contudo, o que se verificou no caso concreto. Ao se analisar a decisão recorrida, constata-se que o seu prolator, após breve narrativa das teses recursais, simplesmente afirmou que "o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos", sem correlacionar os motivos determinantes da Súmula e as circunstâncias do caso concreto. A decisão recorrida não explicitou em que medida o enfrentamento das alegações deduzidas nas razões do Recurso Especial de presunção dos danos morais (danos morais in re ipsa) resultaria no reexame da matéria fático-probatória que envolve a demanda, quando, na verdade, é justamente porque os danos morais ocorrem in re ipsa que não há a necessidade de reexame dos fatos e provas. A fundamentação em análise, destarte, além de equivocada, é insuficiente para aplicar, de forma legítima, o entendimento encartado na súmula nº 7 desse Tribunal Superior. Consta da decisão agravada, ainda, que não teria havido "o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente". Trata-se de mais uma assertiva genérica, eis que a decisão agravada não explicitou por qual motivo a questão não teria sido examinada pela Corte local sob o viés pretendido pelo recorrente. Fundamentação que invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão e que se limita a replicar a literalidade de enunciado sumular sem justificar sua aplicação ao caso concreto mostra-se inidônea. Há, nesse contexto, vício de fundamentação na decisão ora agravada, sob a perspectiva dos incisos III e V do § 1º do art. 489 do CPC, o que redunda na sua nulidade de pleno direito, declaração que de logo se requer. .. O "viés pretendido pelo recorrente" é justamente a pretensa necessidade de "efetiva comprovação de sua ocorrência". Assim, o Acórdão recorrido analisou a questão exatamente sob o viés que o recorrente está a discutir, apenas não lhe deu a solução jurídica adequada. Diferentemente do que restou consignado na decisão agravada, portanto, a matéria foi sim prequestionada: no item 23 do Acórdão objeto do REsp a Corte a quo entendeu que haveria necessidade de comprovação da ocorrência dos danos morais, ao passo em que o recorrente sustenta que estes ocorrem in re ipsa, ou seja, emanam do ato ilícito em si, não havendo necessidade de com- provação. Esse é justamente o "viés pretendido pelo recorrente". Ora, entender que há necessidade de comprovação efetiva dos danos morais significa, por decorrência lógica indissociável, que a Corte a quo entendeu que o dano moral não ocorre in re ipsa, ou seja, decidiu a questão sob o "viés pretendido pelo recorrente", mas conferindo interpretação diversa. Por mais este motivo, resta demonstrada a generalidade da decisão agravada, e a efetiva demonstração do prequestionamento, consubstanciado na decisão, pela Corte a quo de que o dano moral não ocorre in re ipsa, o que deixa patente a necessidade de sua reforma. .. No caso dos presentes autos, a antijuridicidade da conduta da parte adversa (descontos indevidos em folha de pagamento de servidores públicos municipais em gozo de auxílio-doença) foi devidamente reconhecida no Acórdão objeto do REsp nos seguintes termos: 20. Dessa forma, considerando a boa-fé, o caráter alimentar da verba e o princípio da irrepetibilidade do benefício, é acertada a decisão de impedir descontos futuros e de restituir os valores descontados indevidamente. Como se vê, a Corte local reconheceu que os descontos em folha de pagamento dos substituídos processuais foram indevidos. Inobstante, no item seguinte, afirmou o Colegiado que "meras alegações não são suficientes para ensejar uma condenação" a título de indenização por danos morais, entendendo ser "necessária a efetiva comprovação de sua ocorrência." .. Repita-se, assim, que a tese da parte recorrente é no sentido de que, "em se tratando de dano in re ipsa - aquele que decorre do próprio fato por si só capaz de configurar juridicamente o dano moral -, faz-se desnecessária prova cabal do abalo psicológico",6 assim como entende esse STJ. Obviamente, se há uma presunção da ocorrência dos danos morais, não se exige que estes sejam provados e, de conseguinte, não há motivo para o reexame de fatos e provas sobre algo que é presumido. Para se delimitar se a hipótese em julgamento gera ou não danos morais in re ipsa não haverá a necessidade de revolver o acervo fático-probatório constante de outras peças processuais já que o ato ilícito (descontos indevidos em folha de pagamento de servidores públicos municipais em gozo de auxílio-doença, realizados sem prévio processo administrativo) encontra-se registrado no próprio Acórdão objeto do REsp. .. O mesmo raciocínio do excerto supra se aplica ao caso dos presentes autos. Com efeito, se essa Corte entender que os servidores públicos municipais em gozo de auxílio-doença que sofreram descontos indevidos em suas folhas de pagamento sofreram danos morais in re ipsa, a consequência desta conclusão será, justa- mente, a desnecessidade de prova do abalo psicológico, assim como no caso da recusa do plano de saúde. Noutros termos, a Súmula 7 dessa Corte estabelece que a instância especial não pode reexaminar fatos e provas, limitando-se à revisão de questões de direito. No entanto, pedir que esse Tribunal reafirme neste caso concreto que a que a indisponibilidade financeira causada por corte indevido na remuneração gera dano moral in re ipsa, não há necessidade de reanalisar provas, pois essa conclusão decorre de uma presunção jurídica já consolidada na juris- prudência. O reconhecimento do dano moral nesses casos baseia-se no entendimento de que a privação abrupta e injustificada de verba alimentar afeta diretamente a dignidade do trabalhador, independentemente da demonstração concreta do sofrimento. Assim, a aplicação desse entendimento não implica reexame do contexto fático-probatório do caso, mas apenas a reafirmação de uma tese jurídica, o que é compatível com a competência desse STJ. .. o mesmo modo também já decidiu o C. TJ/MS (cópia em anexo - doc. 05): Discute-se no presente recurso a ocorrência de dano moral em razão do desconto indevido em folha de pagamento de contribuição mensal em favor de associação com a qual a autora não teria qualquer vínculo associativo. A cobrança de quantias descontadas indevidamente em folha de pagamento encerra potencial lesivo suficiente à configuração de dano moral, pois inegável a violação a direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, já que privado a autora de parcela de seus rendimentos, os quais possuem natureza alimentar e, sem dúvidas, a diminuição destes rendi- mentos tem o condão de afetar significativamente a esfera de dignidade da pessoa humana. Assim, inexistente contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa.10 Como se vê no excerto supra, o C. TJ/MS possui entendimento diametralmente oposto ao que foi adotado no Acórdão objeto do REsp. Com efeito, disse-se, ali, que ocorrem danos morais in re ipsa pelo desconto indevido, em folha de pagamento, em função da privação de parcela dos rendimentos, que possuem natureza alimentar e cuja diminuição tem o condão de afetar significativamente a esfera de dignidade da pessoa humana. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação cominatória objetivando a suspensão dos descontos relacionados a servidores com auxílio-doença. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, interrompendo o desconto do benefício. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no sentido da fixação dos honorários no percentual de 10%. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). II - Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. III - Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) IV - Incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial. V - Além disso, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. VI - Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. VII - Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. ;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) VIII - Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. IX - Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. X - Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) XI - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 22. Caracteriza-se como indenizável quando resulta na violação dos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, logo, não se enquadra nesse hipótese o simples constrangimento ou desgosto, mas sim o vexame, o sofrimento, a dor ou a humilhação que fuja da normalidade, reverberando intensamente na constituição psicológica da pessoa, ocasionando-lhe sofrimento, desequilíbrio e angústia em sua integridade psíquica e seu bem-estar 23. É evidente que situações como a dos autos causam transtornos a vida do servidor; entretanto somente aquilo que fuja da normalidade gera o dever de indenizar. Ademais, meras alegações não são suficientes para ensejar uma condenação, sendo necessária a efetiva comprovação de sua ocorrência; razão pela qual correta é a improcedência do pedido (fls. 231-232). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9.12.2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2020. Além disso, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. ;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido." (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.