REsp 2224162 - DECISAO

REsp 2224162 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, por entender ser incompatível a fixação de termo final do auxílio-doença (DCB) sem a realização de nova perícia médica; condicionou-se, assim, a DCB à realização de perícia médica prévia.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MÁRCIA GOMES ANTAS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 Do Cpc): Conhecido E Provido Pelo Relator
Outcome
Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Restabelecimento De Benefício
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Restabelecimento De Benefício

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIA GOMES ANTAS

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 Do Cpc): Conhecido E Provido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixar termo final do auxílio-doença sem nova perícia médica
  2. 2 Compatibilidade da 'alta programada' com a legislação previdenciária e com os princípios do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, por entender ser incompatível a fixação de termo final do auxílio-doença (DCB) sem a realização de nova perícia médica; condicionou-se, assim, a DCB à realização de perícia médica prévia.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e condicionamento da Data de Cessação do Benefício (DCB) à realização de perícia médica