REsp 2246041 - DECISAO

REsp 2246041 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal regional deixou de examinar pontos suscitados nos embargos de declaração (obscuridade quanto à DIB e omissão sobre prescrição quinquenal), configurando negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC; anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Laudo Pericial, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Doença Qualidade De Segurado Laudo Pericial Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão e obscuridade na apreciação dos embargos de declaração
  2. 2 Obscuridade quanto à definição da data do requerimento administrativo a ser considerada como DIB do auxílio-doença
  3. 3 Omissão sobre a incidência da prescrição quinquenal e pedido de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 23/05/2011

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal regional deixou de examinar pontos suscitados nos embargos de declaração (obscuridade quanto à DIB e omissão sobre prescrição quinquenal), configurando negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC; anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante