AREsp 2969303 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as questões indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não podem ser usados para reexame de matéria já decidida, conforme art. 489 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Parties
Autor/embargante: José Cláudio Pieri Demarchi; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Previdenciário Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Auxílio Doença, Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Doença Embargos De Declaração Prestação Jurisdicional Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

José Cláudio Pieri Demarchi

Autor/embargante

INSS

Réu

Procedural Posture

Previdenciário Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à análise das condições pessoais e socioeconômicas do segurado (art. 42 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já apreciada
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e limites do dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as questões indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não podem ser usados para reexame de matéria já decidida, conforme art. 489 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado