AREsp 2071183 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade apontáveis nos termos do art. 1.022 CPC/2015; o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal e de incapacidade; e a pretensão de modificar a conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Embargos De Declaração, Laudo Pericial, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Acidentário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Embargos De Declaração Laudo Pericial Nexo Causal +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao vedar o reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade apontáveis nos termos do art. 1.022 CPC/2015; o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal e de incapacidade; e a pretensão de modificar a conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos não podem ser utilizados para obter o reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração