AREsp 2479556 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Acidentário Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Questão de admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.