REsp 2195329 - DECISAO

REsp 2195329 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame das provas, concluiu pela incapacidade para o exercício da atividade habitual e determinou reabilitação profissional com fundamento nos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991; a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia entendimento jurisprudencial dominante que autoriza decisão monocrática do Relator (Súmula 568/STJ).

Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Reabilitação Profissional, Alta Programada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Acidentário Reabilitação Profissional Alta Programada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de reabilitação profissional como condição para suspensão do auxílio-doença
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para substituir a Administração na prescrição do processo de reabilitação profissional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame das provas, concluiu pela incapacidade para o exercício da atividade habitual e determinou reabilitação profissional com fundamento nos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991; a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia entendimento jurisprudencial dominante que autoriza decisão monocrática do Relator (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.