AREsp 2846409 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as conclusões da perícia judicial indicaram ausência de redução da capacidade laborativa (matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo inviável a revisão em recurso especial.

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Parties
Agravante: EDIRLEI MIRANDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Redução De Capacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Auxílio Doença Acidentário Redução De Capacidade Laborativa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EDIRLEI MIRANDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova de redução da capacidade laborativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por se tratar de matéria fático-probatória
  3. 3 Carência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as conclusões da perícia judicial indicaram ausência de redução da capacidade laborativa (matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo inviável a revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.