REsp 1901762 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/SP, assim ementado (fl. 126): APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Bursite no ombro esquerdo da obreira Concessão de benefício Admissibilidade Incapacidade total e temporária e nexo causal atestados em perícia médica Ação julgada procedente Apelos das partes e reexame necessário considerado interposto "Auxílio-doença" e abono anual a serem pagos, no caso, a partir da citação Juros de mora contados mês a mês, decrescentemente, e correção monetária a serem aplicados de acordo com a conclusão da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da EC nº 62/09 realizada pelo Col. STF no julgamento das ADIs nºs 4.257 e 4.425, cujo acórdão ainda está pendente de publicação Isenção autárquica do pagamento de custas Necessidade de descontado do débito dos períodos em que a segurada trabalhou mesmo após o instante a partir do qual é devido o benefício Recursos parcialmente providos. O recorrente alega violação dos artigos 42, 44 e 86, da Lei n. 8.213/91; 406 do CC; 161, §1º do CTN, sob os seguintes argumentos: (a) as moléstias que acometem a recorrente geram direito à percepção de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente, e não auxílio doença previdenciário; (b) "No que concerne aos juros moratórios e correção monetária, devem fluir da mesma data concernente ao marco inicial do benefício, ou seja, a partir de 18.11.2013." (fl. 144); (c) "os juros devem ser aplicados na modalidade de compostos, exatamente conforme procedimento adotado nas cadernetas de poupança, que se trata de fator adicionador em cada período devido à importância do valor total, no presente caso mês a mês, para o cálculo do juro no período subsequente." (fl. 147) Sem contrarrazões. Às fls. 158-162 a Corte de origem, em reexame de matéria repetitiva, alterou parcialmente o acórdão anteriormente prolatado (e-STJ fls. 160-161 - grifou-se), entendendo pela imediata aplicação do IPCA-e como índice de atualização monetária dos atrasados desde 30/6/2009, data de vigência da Lei n. 11.960/09, nos termos do RE n. 870.947/SE - Tema 810 da Repercussão Geral. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 167-168. É o relatório. Passo a decidir. Registra-se que " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Contam os autos, que a parte autora ingressou com ação ordinária contra o INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença, se constatado que a incapacidade é temporária, ou, auxílio-acidente, se a incapacidade for parcial e permanente, ou, aposentadoria por invalidez se constatada a invalidez total e permanente para o exercício de suas atividades laborativas. Em primeira instância a ação foi julgada procedente concedendo ao ora recorrente o benefício de auxílio-doença acidentário a partir de 22/10/2014. O Tribunal de origem deu parcial provimento aos recursos de apelação, mantendo, no mérito, a sentença (fl. 140), discordando apenas com relação ao termo inicial do benefício, a partir da citação. Inicialmente, quanto aos juros moratórios - violação dos arts. 406 do CC e 161, §1º do CTN não deve ser admitido o apelo especial por força da Súmula 211/STJ, haja vista que a Corte de origem não apreciou a controvérsia sob o viés dos citados dispositivos. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foram apreciados pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.172.051/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. Além do mais, observa-se que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos adotados pela Corte de origem ao decidir acerca dos juros de mora a serem aplicados no caso dos autos, o que atrai a incidência das súmulas 284 e 283 do STF. No mérito, melhor sorte não assiste à parte insurgente. No caso dos autos, o Tribunal local consignou estar presente "a incapacidade total e temporária e que as lesões são leves e podem regredir com o tratamento adequado por tempo suficiente", requisito necessário à concessão do auxílio-doença. Portanto, ausente a incapacidade parcial e permanente ou total e permanente pressuposto imprescindível ao deferimento do auxílio-acidente ou da aposentadoria por invalidez, respectivamente (e-STJ fl. 128): No mais, trata-se a espécie de ação em que a autora busca a concessão de indenização acidentária, sob o argumento da existência de prejuízo funcional causado pelos males indicados na inicial. Realizada a perícia médica, o perito de confiança do juízo, após proceder ao exame físico, analisar os documentos trazidos ao feito e vistoriar o ambiente laboral, constatando que ".. as funções da autora são feitas em ciclos longos de conteúdo moderadamente complexos, que exigem a adoção de posições inadequadas de articulações e contratura estática de musculatura de membros superiores eventuais", de sorte que aquela verificação ".. corrobora para que seja estabelecido nexo causal entre funções executadas e lesões de membros superiores", assentou no laudo de fls. 65/72 que "a autora apresenta queixa de dores em membros superiores. O histórico é compatível, os exames físico e os exames subsidiários mostram sinas de tendinite e as condições de trabalho da autora podem ser consideradas como de risco para LER/DORT. Não existem outras condições patológicas que expliquem o quadro atual. Pode-se caracterizar o nexo causal. As lesões são leves e a autora não comprovou tratamento por tempo suficiente. Não se caracteriza melhor estado clínico. As lesões podem regredir com o tratamento adequado por tempo suficiente, afastada do trabalho por pelo menos seis meses. Autora deve ser afastada para tratamento. Conclui-se pela existência de incapacidade total e temporária.". Nesse contexto, presentes a incapacidade total e temporária e a relação de causalidade, elementos componentes do binômio necessário à reparação infortunística, outro não poderia ser o desfecho da demanda senão a concessão do "auxílio-doença", de maneira que a r. sentença, nesta parte, merece prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos, observando-se que a obreira também faz jus ao abono anual, por força do disposto no art. 40, da lei de regência. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lheprovimento. É como voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. OFENSA AOS ARTS. 406 do CC e 161, §1º do CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA ORIGEM. LESÃO LEVE QUE PODE REGREDIR COM O TRATAMENTO ADEQUADO POR TEMPO SUFICIENTE.INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REVISÃO DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.