REsp 2127250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que os valores pagos a título de auxílio-educação possuem natureza indenizatória e, portanto, não integram o salário-de-contribuição, não incidindo sobre eles a contribuição previdenciária patronal; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Auxílio Educação, Contribuição Previdenciária, Não Incidência, Precedentes
Processual Civil Tributário Auxílio Educação Contribuição Previdenciária Não Incidência Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-educação
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Natureza indenizatória do auxílio-educação e sua exclusão da base de cálculo previdenciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que os valores pagos a título de auxílio-educação possuem natureza indenizatória e, portanto, não integram o salário-de-contribuição, não incidindo sobre eles a contribuição previdenciária patronal; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.