AREsp 2267385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos de prova capazes de afastar a presunção de veracidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais não impugnaram o fundamento basilar do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: Brametal - Brandão Metalúrgica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Educação, Contribuição Previdenciária Patronal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Natureza Indenizatória, Prova Documental
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Educação Contribuição Previdenciária Patronal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Natureza Indenizatória +1 more

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Parties

Brametal - Brandão Metalúrgica S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-educação
  2. 2 Necessidade de prova documental para afastar presunção de veracidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos de prova capazes de afastar a presunção de veracidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais não impugnaram o fundamento basilar do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se