REsp 2138021 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça, com base em precedentes, entende que o auxílio-educação constitui investimento na qualificação dos empregados e tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária; além disso, aplicaram-se os requisitos de...

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Parties
Agravado: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auxílio Educação, Contribuição Previdenciária, Não Incidência, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Auxílio Educação Contribuição Previdenciária Não Incidência Admissibilidade Recursal

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Parties

União Federal (Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-educação
  2. 2 Requisitos de admissibilidade recursal conforme Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça, com base em precedentes, entende que o auxílio-educação constitui investimento na qualificação dos empregados e tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.