AREsp 1782466 - DECISAO

AREsp 1782466 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, concluiu que a alegada violação do CPC/2015 não foi demonstrada de forma a ensejar nulidade, que a matéria controvertida foi decidida com base em normas de direito local (Constituição Estadual e Lei estadual) o que impede reforma via recurso especial (Súmula 280/STF), e que eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Improvimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Invalidez, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Invalidez Prova Pericial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Improvimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de perícia médica requerida pelo Estado (arts. 369, 370, 464 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questão decidida com base em norma de direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, concluiu que a alegada violação do CPC/2015 não foi demonstrada de forma a ensejar nulidade, que a matéria controvertida foi decidida com base em normas de direito local (Constituição Estadual e Lei estadual) o que impede reforma via recurso especial (Súmula 280/STF), e que eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015