MS 12021 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 642.890 (Tema n. 465), reconheceu que a Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, de modo que não há direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Invalidez, Irredutibilidade De Vencimentos, Portaria N. 931/2005 Do Ministério Da Defesa, Mandado De Segurança, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 465/stf), Autotutela Administrativa, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (vpni), Teoria Do Trato Sucessivo
Direito Constitucional Direito Administrativo Auxílio Invalidez Irredutibilidade De Vencimentos Portaria N. 931/2005 Do Ministério Da Defesa Mandado De Segurança Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema N. 465/stf) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa
  2. 2 Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos pela alteração da fórmula do auxílio-invalidez
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para fins de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 642.890 (Tema n. 465), reconheceu que a Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, de modo que não há direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, CPC).
  • Publique-se.