REsp 2167535 - DECISAO

REsp 2167535 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso porque as alegações de violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC foram genéricas e sem individualização do ponto omisso/contraditório (óbice da Súmula 284/STF) e porque a questão relativa à aplicação da Lei n. 8.237/1991 e da Lei n. 11.421/2006 não foi apreciada pelo tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Invalidez, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 85 Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL MILITAR Auxílio Invalidez Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.237/1991 e da Lei n. 11.421/2006
  3. 3 Prequestionamento (questão não apreciada pelo tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque as alegações de violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC foram genéricas e sem individualização do ponto omisso/contraditório (óbice da Súmula 284/STF) e porque a questão relativa à aplicação da Lei n. 8.237/1991 e da Lei n. 11.421/2006 não foi apreciada pelo tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.