AREsp 2677886 - DECISAO

AREsp 2677886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas envolviam interpretação de normas constitucionais (competência do STF) ou não foram suficientemente prequestionadas perante o tribunal a quo, aplicando-se, por consequência, as súmulas impeditivas de conhecimento (Súmulas 282, 356 e 211, bem como a Súmula 284 quanto à alegação genérica ao art. 1.022 do CPC).

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (211 Stj; 282, 284, 356 Stf), Homologação Por Junta Militar De Saúde
Administrativo Processual Civil Direito Militar Auxílio Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (211 Stj; 282, 284, 356 Stf) Homologação Por Junta Militar De Saúde

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e requisito do prequestionamento
  2. 2 Alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF)
  3. 3 Comprovação da invalidez e necessidade de cuidados permanentes para concessão do auxílio-invalidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas envolviam interpretação de normas constitucionais (competência do STF) ou não foram suficientemente prequestionadas perante o tribunal a quo, aplicando-se, por consequência, as súmulas impeditivas de conhecimento (Súmulas 282, 356 e 211, bem como a Súmula 284 quanto à alegação genérica ao art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.