REsp 1467320 - DECISAO

REsp 1467320 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sobre a aplicação da Portaria Normativa nº 406/2004 e o direito às diferenças do auxílio-invalidez no período indicado; como a recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do decisum e não demonstrou prequestionamento de determinadas normas, o STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando a Súmula 211 quanto à matéria não prequestionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Invalidez, Portaria Normativa, Revogação Administrativa, Prequestionamento, Prescrição Qüinqüenal
Direito Administrativo Direito Militar Auxílio Invalidez Portaria Normativa Revogação Administrativa Prequestionamento Prescrição Qüinqüenal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (art. 1º da Lei n. 11.201/2005; art. 1º da Lei n. 11.359/2006)
  3. 3 Efeito e alcance da Portaria Normativa nº 406/2004 sobre o pagamento do auxílio-invalidez

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sobre a aplicação da Portaria Normativa nº 406/2004 e o direito às diferenças do auxílio-invalidez no período indicado; como a recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do decisum e não demonstrou prequestionamento de determinadas normas, o STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando a Súmula 211 quanto à matéria não prequestionada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida