AREsp 1782466 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS, em 08/07/2020, em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. AUXÍLIO INVALIDEZ. EXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DEFINITIVA DO MILITAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO INVALIDEZ POR MEIO DE DOCUMENTO MILITAR E LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS. ART. 14, INCISOS I E II, DA LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME" (fl. 153e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 160/163e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE "ERRO DE FATO". TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME" (fl. 169e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, violação aos arts. 369, 370, 464 e 1.022 do CPC/2015, sustentando a nulidade do acórdão recorrido por omissão e, no mérito, que: "IV. DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 369, 370 E 464 DO CÓDIGO DE RITOS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA SOLICITADA PELO ESTADO DE ALAGOAS. COMPROVAÇÃO PERICIAL COMO FUNDAMENTO ESSENCIAL AO DEFERIMENTO DO PLEITO AUTORAL. NULIDADE DO FEITO. Como se viu, ao julgar o recurso de apelação estatal, o Tribunal local entendeu que a prova pericial era indevida, urna vez que os elementos probatórios dos autos já comprovariam a invalidez do recorrido. Ocorre que o órgão julgador local confundiu duas realidades, deixando de verificar que o que se pretende provar nos autos não é a invalidez do recorrido. Esse fato é incontroverso, tanto que o mesmo foi reformado por invalidez, como demonstrado nos autos. A prova pericial requerida visa a comprovar outra coisa, qual seja, se o recorrido necessita de internação em instituição apropriada ou se necessita de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem. São esse os requisitos da lei que precisam ser comprovados, sob pena de indeferimento do benefício. Todavia, o Tribunal local dispensou a prova pericial, sem nenhuma motivação plausível, violando o que diz a norma processual. Dessa feita, vê-se que o Acórdão recorrido incidiu num claro erro de fato, ao considerar que estavam preenchidos os requisitos do art. 14, da lei estadual nº 6.456/2004, apenas levando em consideração os documentos que atestam que o recorrido se encontra incapacitado para exercer atividades laborativas. Veja-se trecho do decisum recorrido: (..) Ora, como se vê, os documentos mencionados pela decisão recorrida apenas atestam que o recorrido foi aposentado por invalidez, haja vista a sua incapacidade para todo e qualquer trabalho. Esse fato, Excelências, como se disse, é incontroverso nos autos, mas, por si só, não dá ao recorrido o direito ao auxílio-invalidez. (..) E essa invalidez ampla e irrestrita somente pode ser comprovada através da prova pericial, nos termos que exige expressamente o art. 14, da lei estadual nº 6.456/2004. Dessa feita, não tendo sido realizada a prova pericial necessária, o Juízo de primeiro grau violou o art. 130 do então vigente código de processo civil. Do mesmo modo, ao afastar a necessidade de realização de prova pericial, a decisão colegiada recorrida manteve a violação perpetrada, deixando de dar aplicação ao comando expresso do art. 464. do NCPC, que apenas admite a não realização de prova pericial nas hipóteses em que a mesma for legalmente considerada desnecessária ou impossível. Veiamos o que diz a norma: (..) No caso dos autos, como se viu, a referida prova não apenas era necessária, decorrente de imposição legal, como absolutamente possível, não podendo o Poder Judiciário deixar de determiná-la, sob pena de violação, ainda, aos arts. 369 e 370, combinados com o art. 464, do novo CPC, in verbis: (..) Dessa forma, vê-se que a decisão recorrida violou os referidos dispositivos legais federais, ao reconhecer a suposta comprovação dos requisitos legais para a concessão do auxílio-invalidez pretendido pelo recorrido, sem a prévia e necessária realização de perícia médica, por instituição militar credenciada, nos termos da lei" (fls. 184/186e). Requer, ao final, "que conheça, em juízo de admissibilidade, a insurgência, por ofensa à legislação federal, para dar-lhe provimento, anulando o acórdão recorrido, por ofensa aos arts. 369, 370, 464 e 1.022, do CPC/2015, com a consequente devolução dos autos à instância singela, para que seja determinada a produção de prova pericial no recorrido" (fl. 186e). Contrarrazões, a fls. 212/225e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 228/229e), foi interposto o presente Agravo (fls. 236/247e). Contraminuta, a fls. 251/268e. A irresignação não merece acolhimento. Na origem, trata-se de ação ordinária de Reivindicação de Auxílio invalidez, com pedido de antecipação de tutela, proposto pela parte ora recorrida, em face do Estado de Alagoas, na qual objetiva, com fundamento no art. 66 da Constituição estadual e art. 14 da Lei 6.456/2004, a implementação do benefício, com base em um salário-mínimo, em seus proventos, para cobrir despesas médico-hospitalares. O Juízo de 1º Grau deu parcial provimento ao pedido da inicial, confirmando a tutela concedida e condenando o estado a implantar, nos proventos do autor, o valor correspondente ao auxílio invalidez. O Tribunal local negou provimento à Apelação do Estado de Alagoas. Os Embargos Declaratórios foram rejeitados. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, em relação à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, por simples leitura do acórdão embargado observa-se que a prestação jurisdicional, certa ou errada, foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Registre-se, outrossim, que não cabem Declaratórios para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/97). Vale ressaltar, por fim, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.689.528/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/03/2021;REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. A propósito, ainda: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO E MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da União e do DNIT, visando a condenação destes ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, oriundos de acidente de trânsito sofrido pelas autoras. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes e, interposto recurso de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao apelo. 2. Acerca da alegação de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo apreciou todos os argumentos levantados nos embargos de declaração, indicando as razões que o levaram às conclusões que embasaram o julgado. Ora, na linha da jurisprudência desta Corte se os fundamentos do Acórdão se mostram insuficientes ou incorretos na opinião da recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir vício na fundamentação com juízo diverso do esperado pela parte, motivo pelo qual não está caracterizada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. 3. Vale ressaltar, que para o reconhecimento do prequestionamento ficto, não é suficiente que a parte recorrente se socorra do emprego do art. 1.025 do CPC/2015 somente em sede de agravo interno. Isso porque, gravita em torno da regular marcha procedimental do processo o instituto da preclusão consumativa, a qual impede a produção de teses após o esgotamento do momento oportuno para apresentar a respectiva irresignação. No caso, deveriam as recorrentes, sob pena de criar inovação recursal, terem apontado nas razões do recurso especial o conteúdo estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015, com o intuito de acrescentar em seus articulados que a matéria arguida necessitava ser enfrentada por esta Corte Superior. (..) 8. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.873.678/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Nos termos do art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não é a via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. 3. O art. 97 do CTN reproduz norma constitucional e, por isso, a tese de sua violação não autoriza o conhecimento do recurso. Precedentes. 4. No caso dos autos, ao tempo em que não se verifica violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nota-se a inadequação da via do recurso especial para fins de eventual reforma do acórdão recorrido, uma vez que a fundamentação é eminentemente constitucional. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021). No mais, observa-se que a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, a Constituição Estadual e a Lei estadual 5.346/92 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), ficando evidente que eventual violação do dispositivo federal citado, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, não justificando a interposição de recurso especial, nesse caso. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 4.994/95. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.170.491/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018). Se não bastasse, à luz do que decidido pelas instâncias ordinárias, para o acolhimento da tese recursal, seria imprescindível o reexame dos fatos da presente causa, o que é insuscetível de ser realizado, na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.