AREsp 1876784 - DECISAO

AREsp 1876784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia, por entender que, no caso concreto, a lei federal invocada tem caráter materialmente local, o que impede o exame do mérito da alegada violação legal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ZENITA MORAES DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionistas De Militares Do Antigo Distrito Federal, Aplicação Da Lei N. 10.486/2002, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbice Da Súmula 280 Do STF (analogia)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Auxílio Moradia Pensionistas De Militares Do Antigo Distrito Federal Aplicação Da Lei N. 10.486/2002 Admissibilidade De Recurso Especial Óbice Da Súmula 280 Do STF (analogia)

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Parties

ZENITA MORAES DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionistas de militares do antigo Distrito Federal ao auxílio-moradia previsto na Lei n. 10.486/2002
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do óbice da Súmula n. 280 do STF a leis federais de caráter materialmente local
  3. 3 Admitibilidade do recurso especial frente à alegação de violação de dispositivo legal de caráter local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia, por entender que, no caso concreto, a lei federal invocada tem caráter materialmente local, o que impede o exame do mérito da alegada violação legal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.