REsp 1869221 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal concluiu que o recurso especial era incabível por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF em razão de interpretação de norma materialmente local (Lei Distrital n. 10.486/2002) e porque os embargos não demonstraram quaisquer vícios aptos a ensejar esclarecimento ou modificação da decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Iracema Goncalves da Rocha; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionista De Ex Militar, Caráter Personalíssimo, Súmula 280 Do STF, Lei Distrital N. 10.486/2002
Processual Civil Auxílio Moradia Pensionista De Ex Militar Caráter Personalíssimo Súmula 280 Do STF Lei Distrital N. 10.486/2002

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Parties

Iracema Goncalves da Rocha

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF por analogia
  2. 2 Direito ao auxílio-moradia para pensionista de ex-militar do antigo Distrito Federal
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal concluiu que o recurso especial era incabível por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF em razão de interpretação de norma materialmente local (Lei Distrital n. 10.486/2002) e porque os embargos não demonstraram quaisquer vícios aptos a ensejar esclarecimento ou modificação da decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados