AREsp 1876775 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula n. 280 do STF (a norma federal invocada é, no caso concreto, materialmente local) e porque a jurisprudência desta Corte reconhece que o auxílio-moradia é vantagem indenizatória vinculada ao efetivo exercício da função, não sendo extensível a pensionistas do antigo Distrito Federal; assim, não se conheceu do recurso nem se modificou a decisão de improcedência.

Parties
Autora: Margareth Cardoso de Melo; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido; Mantida a decisão recorrida que julgou improcedente o pedido.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionista De Militar Do Antigo Distrito Federal, Aplicabilidade De Norma Materialmente Local (súmula 280 Stf), Honorários Sucumbenciais Recursais (enunciado Administrativo N. 07)
Processo Civil Direito Administrativo Previdenciário Auxílio Moradia Pensionista De Militar Do Antigo Distrito Federal Aplicabilidade De Norma Materialmente Local (súmula 280 Stf) Honorários Sucumbenciais Recursais (enunciado Administrativo N. 07)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Margareth Cardoso de Melo

Autora

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista do antigo Distrito Federal à incorporação de auxílio-moradia
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 280 do STF por se tratar de norma materialmente local
  3. 3 Natureza jurídica do auxílio-moradia (indenizatória / personalíssima) e seu pressuposto no efetivo exercício da função

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula n. 280 do STF (a norma federal invocada é, no caso concreto, materialmente local) e porque a jurisprudência desta Corte reconhece que o auxílio-moradia é vantagem indenizatória vinculada ao efetivo exercício da função, não sendo extensível a pensionistas do antigo Distrito Federal; assim, não se conheceu do recurso nem se modificou a decisão de improcedência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido; Mantida a decisão recorrida que julgou improcedente o pedido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial