PUIL 5126 - DECISAO

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Interpretação do art. 4º, § 5º, III, da Lei n. 6.932/1981, com redação dada pela Lei n. 12.514/2011, quanto ao direito ao auxílio-moradia do médico-residente
2. 2 Necessidade de comprovação do deslocamento da cidade de origem para fins de concessão do auxílio-moradia
3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a requerente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, de modo que não se configurou divergência de interpretação da lei federal sujeita à uniformização; ademais, os precedentes invocados não alcançam a questão do ônus da prova relativa ao deslocamento para realizar a residência médica.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

• Não conheço do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
• Publique-se.