REsp 1665846 - DECISAO

REsp 1665846 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida, pois a matéria decidida no recurso especial trata da natureza indenizatória do auxílio-moradia para fins de incidência do imposto de renda, sem discutir o cabimento da verba, e a alegada suspensão determinada pelo STF na AO 1.773/DF não guarda relação com o objeto do recurso; assim, não se configuram obscuridade, contradição interna, insuficiência de fundamentação ou erro material que justificassem acolher os embargos.

Parties
Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Auxílio Moradia, Imposto De Renda, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Auxílio Moradia Imposto De Renda Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj

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Parties

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre o auxílio-moradia
  2. 2 Alegada omissão em razão da suspensão determinada pelo STF na AO 1.773/DF
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à contradição e omissão

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida, pois a matéria decidida no recurso especial trata da natureza indenizatória do auxílio-moradia para fins de incidência do imposto de renda, sem discutir o cabimento da verba, e a alegada suspensão determinada pelo STF na AO 1.773/DF não guarda relação com o objeto do recurso; assim, não se configuram obscuridade, contradição interna, insuficiência de fundamentação ou erro material que justificassem acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.