REsp 2169615 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

1. 1 Se a decisão do STF na AO nº 1773/DF produziu efeitos apenas prospectivos (ex nunc) e, em consequência, se os recorrentes fazem jus ao auxílio-moradia no período entre 07/10/2014 e a implementação do subsídio majorado pelas Leis nº 13.752/2018 e nº 13.753/2018
2. 2 Se a Resolução CNJ nº 199/2014 extrapolou competência ao criar restrição não prevista no art. 65 da LOMAN (impedimento do pagamento a um dos cônjuges quando ambos são magistrados)
3. 3 Se houve omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto à tese suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão no acórdão recorrido por não apreciar expressamente a questão suscitada nos embargos de declaração (sobre a extrapolação de competência do CNJ pela Resolução 199/2014 e sobre os efeitos prospectivos da AO nº 1773/DF), configurando hipótese de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo e manifestação específica sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

• Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
• Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo exame do recurso integrativo e manifestação expressa sobre as questões apontadas nos embargos de declaração