REsp 1917524 - ACORDAO

REsp 1917524 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, mencionando apenas art. 291 da IN 118/2005 do INSS, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não se conhece recurso especial que vise, isoladamente, atacar norma secundária sem vinculação a lei federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negaram provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Instrução Normativa Do INSS, Norma Secundária, Agravo Interno, Súmula 518/stj, Litigância De Má Fé
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Reclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Instrução Normativa Do INSS Norma Secundária +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Falta de particularização do dispositivo de lei federal nas razões do Recurso Especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadequação do Recurso Especial para impugnar normas secundárias (instrução normativa) isoladamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, mencionando apenas art. 291 da IN 118/2005 do INSS, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não se conhece recurso especial que vise, isoladamente, atacar norma secundária sem vinculação a lei federal.

Court Disposition

Negaram provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno