REsp 1921558 - DECISAO

REsp 1921558 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os pressupostos de cabimento (ausência de omissão, contradição ou obscuridade) e por ter sido previamente cancelada, em 9.4.2021, a afetação do recurso como representativo da controvérsia; ademais, a matéria sobre flexibilização do critério econômico para auxílio-reclusão foi devidamente enfrentada pela jurisprudência do STJ, não justificando aclaratórios de efeito infringente.

Parties
Embargante: INSS; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Flexibilização Do Critério Econômico, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Flexibilização Do Critério Econômico Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio-reclusão
  3. 3 Afetação e cancelamento da identificação do recurso como representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os pressupostos de cabimento (ausência de omissão, contradição ou obscuridade) e por ter sido previamente cancelada, em 9.4.2021, a afetação do recurso como representativo da controvérsia; ademais, a matéria sobre flexibilização do critério econômico para auxílio-reclusão foi devidamente enfrentada pela jurisprudência do STJ, não justificando aclaratórios de efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa