PUIL 1672 - DECISAO

PUIL 1672 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Turma Nacional de Uniformização não proferiu decisão colegiada sobre a matéria de direito material nos autos do processo originário, tornando inadmissível o incidente dirigido ao STJ conforme art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Requerente: M. C. DE M. C. (MENOR); Recorrido: Turma de Uniformização do Juizado Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Pedido De Uniformização, Incidente De Uniformização, Inadmissibilidade Por Ausência De Decisão De Mérito Da TNU
Direito Previdenciário Processual Civil Juizados Especiais Federais Auxílio Reclusão Pedido De Uniformização Incidente De Uniformização Inadmissibilidade Por Ausência De Decisão De Mérito Da TNU

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Parties

M. C. DE M. C. (MENOR)

Requerente

Turma de Uniformização do Juizado Especial

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ quando a Turma Nacional de Uniformização não apreciou o mérito
  2. 2 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 896) e entendimento do STF (Tema 89) quanto ao critério de aferição de renda para auxílio-reclusão
  3. 3 Possibilidade de distinção (distinguishing) entre decisões do STF e do STJ em sede de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Turma Nacional de Uniformização não proferiu decisão colegiada sobre a matéria de direito material nos autos do processo originário, tornando inadmissível o incidente dirigido ao STJ conforme art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.