REsp 1946301 - DECISAO

REsp 1946301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, requisito essencial para a interposição do recurso com fundamento no art. 105, III, "c" da CF, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ, de modo que a ausência de recurso extraordinário impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: E. R. DE S.; Recorrente: D. G. R. G.; Recorrentes: L R DE S |(MENORES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Baixa Renda Previdenciária, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Portaria Interministerial N. 13/2015
Previdenciário Auxílio Reclusão Baixa Renda Previdenciária Súmula 284/stf Súmula 126/stj Portaria Interministerial N. 13/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E. R. DE S.

Recorrente

D. G. R. G.

Recorrente

L R DE S |(MENORES)

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal na alegação de divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação em recurso extraordinário/especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, requisito essencial para a interposição do recurso com fundamento no art. 105, III, "c" da CF, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ, de modo que a ausência de recurso extraordinário impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.