REsp 1964572 - DECISAO

REsp 1964572 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não estavam prequestionadas perante o Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), as razões do recurso eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; adicionalmente, o Tribunal de origem decidiu que o auxílio-reclusão é indevido porque os dependentes nasceram após a prisão do segurado.

Parties
Apelante (apelação No Trf): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autores/recorridos: Autores (requerentes do benefício)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 211/stj E 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 211/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante (apelação No Trf)

Autores (requerentes do benefício)

Autores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 15, 16 e 80 da Lei n. 8.213/91
  2. 2 Aplicabilidade do auxílio-reclusão a dependentes nascidos após a prisão do segurado
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não estavam prequestionadas perante o Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), as razões do recurso eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; adicionalmente, o Tribunal de origem decidiu que o auxílio-reclusão é indevido porque os dependentes nasceram após a prisão do segurado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Embargos rejeitados
  • Publique-se