AREsp 1930722 - DECISAO

AREsp 1930722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório (especialmente sobre qual valor constitui o salário de contribuição do segurado), óbice que configura a incidência da Súmula 7 do STJ, impossibilitando o provimento do recurso.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS; Segurado: Ronaldo Henrique Mota Barbuglio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Baixa Renda, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Reexame De Prova, Prova Testemunhal E Início De Prova Material
Processual Civil Previdenciário Auxílio Reclusão Baixa Renda Súmula 7/stj Ação Rescisória Reexame De Prova Prova Testemunhal E Início De Prova Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Ronaldo Henrique Mota Barbuglio

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Comprovação da baixa renda do segurado para concessão do auxílio-reclusão
  3. 3 Determinação do salário de contribuição: valor contratual registrado na CTPS versus valor proporcional recebido por dias trabalhados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório (especialmente sobre qual valor constitui o salário de contribuição do segurado), óbice que configura a incidência da Súmula 7 do STJ, impossibilitando o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% a serem acrescidos ao valor já arbitrado na instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.