REsp 1808428 - DECISAO

REsp 1808428 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, tendo o potencial instituidor da pensão ostentado a condição de empregado, a responsabilidade pelos recolhimentos era da empresa; assim, apesar de a última contribuição constante no CNIS ser anterior a doze meses antes da prisão, manteve-se a qualidade de segurado do encarcerado nos termos do art.15, II, da Lei 8.213/1991, o que autoriza a concessão do auxílio-reclusão e justifica restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: C R DE O; Recorrente: V R DE O; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Previdenciário / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância que havia concedido o auxílio-reclusão.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Responsabilidade Do Empregador Pelos Recolhimentos
Previdenciário Auxílio Reclusão Qualidade De Segurado Período De Graça Responsabilidade Do Empregador Pelos Recolhimentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C R DE O

Recorrente

V R DE O

Recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Previdenciário / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualidade de segurado por até doze meses após a cessação das contribuições (art.15, II, Lei 8.213/1991)
  2. 2 Responsabilidade do empregador pelos recolhimentos previdenciários quando o instituidor da pensão era empregado
  3. 3 Concessão de auxílio-reclusão e requisitos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, tendo o potencial instituidor da pensão ostentado a condição de empregado, a responsabilidade pelos recolhimentos era da empresa; assim, apesar de a última contribuição constante no CNIS ser anterior a doze meses antes da prisão, manteve-se a qualidade de segurado do encarcerado nos termos do art.15, II, da Lei 8.213/1991, o que autoriza a concessão do auxílio-reclusão e justifica restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância que havia concedido o auxílio-reclusão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do particular para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se; intime-se.