REsp 1937646 - DECISAO

REsp 1937646 - DECISAO

Por força do art. 80 da Lei 8.213/1991, a apuração do valor do salário de benefício do auxílio-reclusão deve seguir os mesmos critérios do benefício de pensão por morte, devendo ser apurada com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo; reconheceu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar tal forma de apuração, afastando-se a conclusão de que o benefício seria automaticamente de um salário mínimo na ausência de salário de contribuição.

Parties
Recorrente: ANA BEATRIZ GASTALDI MORAES; Recorrente: A J G M; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL E Previdenciário / Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Cálculo Do Salário De Benefício, Período De Graça, Honorários Advocatícios, Julgamento Ultra Petita
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Cálculo Do Salário De Benefício Período De Graça Honorários Advocatícios Julgamento Ultra Petita

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ GASTALDI MORAES

Recorrente

A J G M

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL E Previdenciário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 80 da Lei 8.213/1991 sobre o cálculo do auxílio-reclusão
  2. 2 Se o valor do auxílio-reclusão deve ser um salário mínimo na ausência de salário de contribuição
  3. 3 Existência de omissão/omissão no julgado e ultra petita quanto aos honorários

Ratio Decidendi

Por força do art. 80 da Lei 8.213/1991, a apuração do valor do salário de benefício do auxílio-reclusão deve seguir os mesmos critérios do benefício de pensão por morte, devendo ser apurada com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo; reconheceu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar tal forma de apuração, afastando-se a conclusão de que o benefício seria automaticamente de um salário mínimo na ausência de salário de contribuição.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que a apuração do valor do salário de benefício do auxílio-reclusão siga os mesmos critérios do benefício de pensão por morte, apurando-se com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.