REsp 1966533 - DECISAO

REsp 1966533 - DECISAO

O critério de baixa renda para o auxílio-reclusão é objetivo e vincula-se ao último salário-de-contribuição do segurado; a produção do estudo social não demonstraria fato diverso apto a alterar a conclusão das instâncias ordinárias, de modo que admitir a pretensão implicaria revolver prova e reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: K L C M E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Baixa Renda, Estudo Social, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Reclusão Baixa Renda Estudo Social Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

K L C M E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de estudo social para comprovação do requisito de baixa renda para concessão do auxílio-reclusão
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O critério de baixa renda para o auxílio-reclusão é objetivo e vincula-se ao último salário-de-contribuição do segurado; a produção do estudo social não demonstraria fato diverso apto a alterar a conclusão das instâncias ordinárias, de modo que admitir a pretensão implicaria revolver prova e reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC