AREsp 1906468 - DECISAO

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O Tribunal Superior concluiu que, para verificação do requisito de baixa renda para a concessão do auxílio-reclusão, deve ser observado o último salário de contribuição do segurado de forma integral (valor mensal), e não de forma proporcional aos dias trabalhados; por isso deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para nova apuração da renda mensal observando o último salário integral.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Empregadora: Cambuhy Agrícola Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Qualidade De Segurado, Salário De Contribuição, Baixa Renda, Cálculo Do Salário De Benefício, Dependência Econômica, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Qualidade De Segurado Salário De Contribuição Baixa Renda Cálculo Do Salário De Benefício Dependência Econômica +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Cambuhy Agrícola Ltda.

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional suscitada com base nos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do art. 80 da Lei nº 8.213/1991 e do art. 116 do Decreto nº 3.048/1999 quanto ao critério de baixa renda para concessão do auxílio-reclusão
  3. 3 Forma de apuração do último salário de contribuição (valor mensal integral versus proporcional aos dias trabalhados) para aferição do requisito de baixa renda

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que, para verificação do requisito de baixa renda para a concessão do auxílio-reclusão, deve ser observado o último salário de contribuição do segurado de forma integral (valor mensal), e não de forma proporcional aos dias trabalhados; por isso deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para nova apuração da renda mensal observando o último salário integral.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, na apuração da renda mensal do segurado, seja observado o último salário de contribuição de forma integral, e não proporcional.
  • Publique-se.