REsp 1968859 - DECISAO

REsp 1968859 - DECISAO

Deferido parcial provimento ao recurso especial para determinar que o valor do salário de benefício do auxílio-reclusão seja apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

Parties
Recorrente: TANIA MARIA LOPES COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Cálculo Do Salário De Benefício, Período De Graça, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios
Previdenciário Auxílio Reclusão Cálculo Do Salário De Benefício Período De Graça Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios

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Parties

TANIA MARIA LOPES COSTA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do auxílio-reclusão deve ser calculado com base em um salário mínimo quando o segurado está sem renda no momento do recolhimento à prisão
  2. 2 Aplicabilidade da tese do REsp 1.485.417/MS sobre ausência de renda do segurado desempregado
  3. 3 Se a apuração do salário de benefício do auxílio-reclusão segue os mesmos critérios da pensão por morte, em especial a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo

Ratio Decidendi

Deferido parcial provimento ao recurso especial para determinar que o valor do salário de benefício do auxílio-reclusão seja apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o valor do salário de benefício do auxílio-reclusão seja apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
  • Publique-se.