REsp 1917246 - ACORDAO

REsp 1917246 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ admite a flexibilização do critério econômico absoluto para concessão do auxílio-reclusão quando, na análise do caso concreto, for demonstrada a necessidade de proteção social dos dependentes e a diferença entre a remuneração do preso e o teto legal for ínfima (no caso, R$ 2,69), sendo os argumentos do agravante insuficientes para desconstituir a decisão recorrido.

Parties
Recorrente: Mariza Gomes da Silva; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Flexibilização Do Critério Econômico, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, §4º CPC
Processual Civil Previdenciário Auxílio Reclusão Flexibilização Do Critério Econômico Honorários Recursais Multa Art. 1.021, §4º CPC

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Parties

Mariza Gomes da Silva

Recorrente

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio-reclusão quando o salário de contribuição supera o limite legal
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Configuração e aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a flexibilização do critério econômico absoluto para concessão do auxílio-reclusão quando, na análise do caso concreto, for demonstrada a necessidade de proteção social dos dependentes e a diferença entre a remuneração do preso e o teto legal for ínfima (no caso, R$ 2,69), sendo os argumentos do agravante insuficientes para desconstituir a decisão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno